11508/02/A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 11508/02/A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/45815547dc2a44ae80256cc300546d03
Sumário
Não é admitir recurso de revisão nos termos do art. 101 do RSTA quando da junção do documento não é destruída a prova em que o Acórdão se fundou