0101312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0101312
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004712
Nr Documento: RL199511230101312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d14fd47d406159fd8025680300045df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101312.76
Sumário
O arrolamento destina-se a evitar o periculum in mora mediante uma apreciação provisória e sumária de determinados requisitos, próprios das providências cautelares, como a existência de um direito aparente e o perigo da insatisfação desse direito em consequência da demora da decisão definitiva.