0131247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0131247
Acórdão
Descritores: Litispendência, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032605
Nr Documento: RP200109270131247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/418ff45cab8abd2080256b140036fc11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131247.49
Sumário
Na averiguação da identidade jurídica das partes em ambas as acções para, com os demais requisitos, concluir que há litispendência na acção que pode vir a repetir a decisão já proferida noutra anterior, o que conta é a posição das partes quanto à relação jurídica substancial e não a sua posição quanto à relação jurídica processual. Não tem relevância, na questão da litispendência, o facto dos autores, na segunda acção, formularem pedidos que, na anterior acção, podiam ter deduzido, então como réus, em reconvenção.