0050221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050221
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Sentença, Indeferimento liminar, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028386
Nr Documento: RP200004030050221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c682666e8f670e33802568ee004c9375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050221.D4
Sumário
A sentença homologatória constitui de per si título executivo suficiente, ainda que condenando e absolvendo as partes nos termos da transacção. O executado, em sede de embargos, pode opôr-se a execução desde que alegue e prove o pagamento ou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação.