9330190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9330190
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Servidão por destinação do pai de família, Partilha dos bens do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008004
Nr Documento: RP199402219330190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08234fb97f7266978025686b00668ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330190.26
Sumário
São pressupostos da constituição de servidão por destinação do pai de família: a) - terem os dois prédios ou fracções pertencido ao mesmo dono; b) - existirem sinais visíveis e permanentes que revelem de modo inequívoco uma situação estável de serventia de um prédio para o outro; c) - separarem-se os dois prédios quanto ao domínio e não haver, no documento de separação, declaração oposta à separação do encargo. Só a escritura pública de partilha dos bens do casal - e não o antecedente contrato-promessa de partilha - opera a transmissão do domínio, embora a promessa transmita a posse.