9110685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9110685
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fundamentação, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000608
Nr Documento: RP199112129110685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac214d718c65634d8025686b00661eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110685.65
Sumário
Os fundamentos dos embargos de executado, quando não baseados em sentença de condenação, não os que seria licito deduzir como defesa no processo declarativo. Na excepção de não cumprimento parcial ou defeituoso do contrato so pode ser oposta (sob pena de se postergar a boa fe como trave mestra do direito das obrigações) uma recusa tambem parcial da prestação da outra parte. Nos embargos de executado e inadmissivel um pedido reconvencional.