010860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010860
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santos , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004186
Nr Documento: SAP19860422010860
Data de Entrada: 17/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59f9697254caf49e802568fc0038352b
Sumário
I - O justo impedimento existe quando aquele que deve praticar o acto fica na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si, quer por mandatario, em consequencia de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligencias normais não previam. II - O justo impedimento tem de ser invocado com a pratica do acto logo que cesse a sua causa.
