007153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessarias para a decisão do pleito. II - São na verdade coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.*