020783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020783
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Indeferimento liminar, Fundamento da oposição, Notificação do acto de liquidação, Falsidade do título executivo, Princípio do inquisitório
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rv-trade-estudos de Mercado Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046805
Nr Documento: SA219961023020783
Data de Entrada: 02/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ab14515862fb6e802568fc00396f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020783.E6
Sumário
A falta de notificação do acto de liquidação e para pagamento do imposto, acarreta a inexigibilidade da dívida exequenda. A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução integrador da alin.h), do n. 1, do art. 286 do C.P.T.. Existindo fundadas dúvidas sobre se a Administração Fiscal procedeu à notificação da oponente do acto de liquidação e para pagamento não é manifesta a improcedência da oposição pelo que não tem lugar a rejeição liminar da petição da oposição. O Cód.Proc.Tributário introduziu uma nova relação entre a Administração Fiscal e o Contribuinte fundada numa mais estrita vinculação legal da primeira em todos os seus actos. Incumbe aos juízes dos tribunais tributários o poder- -dever de realizar ou ordenar todas as diligências que considerarem úteis ao apuramento da verdade (art. 40 do CPT).