9820489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820489
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Actas, Título executivo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023788
Nr Documento: RP199806029820489
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dbaecca03f311ce8025686b006714b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820489.B2
Sumário
I - Toda a acta da assembleia de condóminos, em que se delibere que em determinado momento, um qualquer condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, pode servir como título executivo para o administrador instaurar a competente execução contra o condómino relapso.