0298213 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se constar do auto de notícia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI é outrém (identificado devidamente), indicia-se, como consequência, para além da contravenção a si imputada, ilícito criminal de falsificação de documento autêntico e uso de falsa identidade, apenas passível de averiguação mediante inquérito.