9551178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9551178
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Contrato, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017154
Nr Documento: RP199602269551178
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5498324f8e174f318025686b0066d175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551178.C1
Sumário
I - Tendo havido " convenção escrita " válida, atribuindo a competência a determinado tribunal para as questões emergentes da execução das cláusulas contratuais não há que lançar mão do que prescreve a lei substantiva quanto à fixação do lugar do cumprimento da obrigação.