002556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002556
Acórdão
Descritores: Bancario retornado, Reclassificação, Categoria profissional, Indemnização, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009445
Nr Documento: SJ199105080025564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26902cade722ad79802568fc0039d2c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002556.2C
Sumário
Os funcionarios bancarios, que exerceram as suas funções nas ex-colonias, ao ingressarem em Portugal no Banco a que pertenciam, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional a que foram promovidos na colonia onde prestaram serviço. Se o Autor tinha ja desde 1974 a categoria profissional, embora não institucionalizada, de gerente-geral adjunto, na filial do B.N.U. em Lourenço Marques e cujas funções efectivas eram as de gerente, o autor tinha o direito a ser reclassificado, tal como o foram os seus colegas da Metropole, de acordo e para os efeitos da clausula 160 do CCTV para o sector bancario em vigor desde 15 de Julho de 1982, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo facto de o Reu não ter colocado em lugar com funções de chefia, depois do seu regresso a Portugal. Resultando para o Autor o pagamento de imposto acrescido como consequencia de se acumular num so ano as quantias anteriormente devidas por incorrecta atribuição de nivel, recai sobre o Reu o dever de ressarcir o Autor de tal prejuizo por lhe ser imputavel.