0050751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0050751
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002363
Nr Documento: RL199205190050751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc9213d1207fdc20802568030000a0edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050751.6B
Sumário
A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.