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0050751 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Coutinho de Figueiredo

Data: 19 de maio de 1992

Processo: 0050751

ACORDAO

Descritores: Alimentos devidos a menores

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00002363

Nr Documento: RL199205190050751

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc9213d1207fdc20802568030000a0ed

Sumário

I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

Acórdão

0050751

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de maio de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

Alimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2004 N1.

Sumário

I- A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado.

II- O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)