0045305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0045305
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Prazo, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019614
Nr Documento: RL199411220045305
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a55b24a3d4abaa39802568030002fba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045305.F3
Sumário
Pela realização da instrução é devida taxa de justiça a pagar a final, se o requerente não dever ficar isento.