9430421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9430421
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014709
Nr Documento: RP199509289430421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/284f6fed42f7b74e8025686b0066ba02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430421.51
Sumário
Não age com abuso de direito o proprietário que, não se tendo oposto à abertura de janelas num prédio vizinho a deitarem directamente sobre o seu prédio, exige em acção posterior o seu encerramento, pois apenas exercita o seu direito, exigindo que o vizinho se comporte dentro do âmbito do seu direito. Não pode negar-se ao seu titular o direito que tem a pretexto de que o seu uso é abusivo.