Quando foi proferido o acórdão 0225416?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Contrato administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 0225416?

Declaração de incompetência. É um contrato de assalariamento administrativo e não de trabalho o celebrado, embora temporariamente, entre o Hospital de Matosinhos e um fiel auxiliar de armazém.

Acórdão

0225416

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1990
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato administrativoContrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 N1 A N2.
ETAF84 ART4.
CCIV66 ART1152.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART9.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
LOTJ87 ART55 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG338.
AC STJ DE 1978/05/18.
AC STJ DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.
AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.

Sumário

É um contrato de assalariamento administrativo e não de trabalho o celebrado, embora temporariamente, entre o Hospital de Matosinhos e um fiel auxiliar de armazém.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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