0069196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0069196
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Promitente-comprador, Abuso do direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017681
Nr Documento: RL199802050069196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f426c0422a0ae65f8025680300052c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069196.E4
Sumário
No caso de inobservância das formalidades a que se refere o artigo 410 n. 3 do CC porque estamos diante de uma nulidade atípica que não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem invocada por terceiros e porque o regime legal visou a protecção do promitente-comprador não estando em causa interesses gerais da sociedade e do comércio jurídico, é invocável o abuso do direito em que incorre o promitente-comprador. E há abuso do direito (artigo 334 do CC) excedendo manifestamente a boa fé e o fim social do direito que lhe foi concedido quando é o próprio promitente- -comprador (sociedade construtora) a propor ao promitente-vendedor (sociedade construtora) a dispensa do reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação notarial da licença de obras alegando tratar-se de formalidades meramente burocráticas perfeitamente dispensáveis num negócio entre as pessoas conhecidas e de bem e pagando inclusivamente a quase totalidade do preço do imóvel prometido vender. Tal actuação é, pois, intencional e se a lei permite que o promitente-vendedor possa invocar a culpa do promitente-comprador a fim de obter a declaração de nulidade, por maioria de razão aquele há-de poder invocar essa mesma culpa visando a manutenção do contrato. Daqui se vê como a boa fé contratual constitui um princípio basilar do direito cuja cedência em termos limitados só se poderá justificar em circunstâncias muito excepcionais.