081878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081878
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Negócio jurídico, Nulidade, Assento, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017346
Nr Documento: SJ199211250818782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6bc26b5eabdd1d1802568fc003a797aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081878.78
Sumário
Só a impossibilidade originária produz a nulidade dos negócios jurídicos (artigo 28 do código Civil). O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1987 não tem nada de inovador, limitando-se a esclarecer o sentido que deve atribuir-se ao Decreto-Lei n. 289/73, isto é, a interpretar e a fixar o sentido legislativo na sequência de jurisprudência divergente.