9520373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520373
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Reconhecimento de facto, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017048
Nr Documento: RP199510179520373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b383f524b42604b8025686b0066c8bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520373.96
Sumário
A acção de reivindicação é, por excelência, uma acção real de condenação, em que o pedido de reconhecimento do direito de propriedade funciona como pedido aparente, de mera apreciação, admitindo- -se até a sua formulação implícita. A presunção das inscrições registrais não cobre os elementos de identificação dos prédios, por não ter essa virtualidade a sua descrição no registo predial.