9110516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9110516
Acórdão
Descritores: Arrematação, Anulação, Preço, Restituição, Legitimidade passiva, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003228
Nr Documento: RP199111119110516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/349628136aa4662e8025686b0066340dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110516.82
Sumário
Na acção em que se pede a restituição do preço da arrematação de bens e do respectivo Imposto sobre o Valor Acrescentado, pagos pelo arrematante, com o fundamento de esses bens não pertencerem ao executado e terem sido reivindicados por terceiro, o Estado é parte ilegítima, como réu, quanto ao pedido de restituição do preço. Ainda nessa acção, há incompetência do tribunal comum, em razão da matéria, quanto ao pedido de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado.