Acórdão STA (1979) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

010411

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1979
Relator: Martins da Fonte

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoRedução de direitos de importaçãoParecer obrigatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N116 PAG518.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N204 PAG1961.
AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG301.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N207 PAG345.

Sumário

E obrigatorio, no processo administrativo de isenção ou redução de direitos de importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 255-F/76, de 31 de Março, o parecer do departamento do Ministerio da Industria e Tecnologia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)