8950121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 8950121
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Acção judicial, Anulação, Indeferimento liminar, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006132
Nr Documento: RP199202208950121
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41ec177062a1b0748025686b00664b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950121.F6
Sumário
A parte terá legitimidade como autor se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado, admitindo que a pretensão exista; e terá legitimidade como réu se for ela a pessoa que juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida.