0022395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 0022395
Acórdão
Descritores: Processo, Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Decisão judicial, Nulidades, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso, Factos, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048373
Nr Documento: RL200303180022395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14827d836a14d21180256d1100335bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022395.9F
Sumário
Havendo dois recorrentes, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação, e deixando, o juiz, de se pronunciar sobre um deles, não procedendo também à enunciação dos factos provados, a decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade oficiosamente cognoscível em recurso.