018766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O aviso de abertura de concurso de promoção que estabelece como factores a considerar na graduação dos candidatos a avaliação curricular e classificação de serviço vincula o júri à ponderação desses dois factores. II - A classificação de serviço a considerar é a que tenha sido atribuída por acto que vigore na ordem jurídica. III - A utilização de classificação conferida por acto que vem a ser contenciosamente anulado inquina de violação de lei, por ofensa do aviso de abertura do concurso, o acto de graduação final, por, em virtude da anulação referida, tudo se passar como se o acto de notação nunca tivesse existido.