003661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003661
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade
Sumário
Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.