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003661 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 18 de janeiro de 1989

Processo: 003661

ACORDAO

Descritores: Imposto extraordinario, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade

Recorrente: Meneses , Luis

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00028390

Nr Documento: SA219890118003661

Data de Entrada: 10/01/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f498c2cec26ff1802568fc0037a6e8

Sumário

Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.

Acórdão

003661

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioAplicação da lei fiscal no tempoAplicação retroactivaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D.
CPCI63 ART176 A.
CONST82 ART18 ART106 N2 N3 ART164 D ART168 N1 I ART169 N2.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3529 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3565 DE 1986/05/21.
AC STA PROC4605 DE 1987/10/28 IN AD N316 PAG473.
AC STA PROC4604 DE 1988/05/04.

Sumário

Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)