003661 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003661

Supremo Tribunal Administrativo•18 de janeiro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003661DGSI

Data

18/01/1989

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Meneses , Luis

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto extraordinario Aplicação da lei fiscal no tempo Aplicação retroactiva Inconstitucionalidade

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00028390

Nr Documento

SA219890118003661

Data de Entrada

10/01/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST.

Nível Privacidade

01

Sumário

Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D.
CPCI63 ART176 A.
CONST82 ART18 ART106 N2 N3 ART164 D ART168 N1 I ART169 N2.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3529 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3565 DE 1986/05/21.
AC STA PROC4605 DE 1987/10/28 IN AD N316 PAG473.
AC STA PROC4604 DE 1988/05/04.