9240300 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acto processual erigido como referência para o cômputo do prazo para a constituição de assistente é, conforme os casos, o início do debate instrutório ou da audiência e não qualquer outro. II - Não seria razoável obrigar todos os ofendidos a constituirem-se assistentes logo no início do inquérito para poderem salvaguardar o seu direito de, no caso de arquivamento, requererem a abertura de instrução. III - Requerida simultaneamente a constituição de assistente e a instrução nos 5 dias posteriores à notificação do arquivamento do inquérito, a admissão do ofendido como assistente impõe a apreciação do requerimento instrutório por ser de considerar em pé de igualdade, para o efeito, o requerimento formulado pelo assistente com o formulado pelo ofendido com a faculdade de como tal se constituir, desde que requeira simultaneamente a sua admissão nessa qualidade e obtenha deferimento.