0079647 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo de caducidade da acção a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida é de seis meses a contar da denúncia dos defeitos por aplicação extensiva do artº 917º do C. Civil. Tal prazo não foi alterado pelo Dl 267/94, de 25-10, que se limitou a alongar os prazos de denúncia dos defeitos, não interferindo com o prazo de exercício do direito de acção.