Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art....

I -Sendo a coisa entregue para um uso determinado, tem-se em vista a utilização da coisa para uma certa finalidade, não a utilização da coisa em si. II- O uso só é determinado quando se delimita a...

I - É suscetível de integrar a prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212.º, 1, do Código Penal, a destruição de um muro construído por vizinho em faixa de terreno cuja propriedade permanece...

I - A remissão do artº 913º CCiv para o artº 905º CCiv não implica a consideração de uma verdadeira “anulação” do contrato, mas antes da sua “resolução”. II - O cumprimento defeituoso da prestação...

I - Numa ação em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, o que não se confunde com o respetivo valor...

I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a...

I- Na declaração de insolvência há que atender ao princípio da exclusividade, isto é, o pagamento dos créditos sobre a mesma apenas contempla os que tiverem verificados por sentença transitada em...

I - O nº 1 do art. 311º do Código de Processo Civil, que estabelece ser o valor da acção determinado pelo valor da coisa quando a acção tem por fim valer o direito de propriedade, deve ser aplicado...

I – No crime de dano do art. 212º do C. Penal o objecto da acção ilícita típica só pode ser uma coisa corpórea que possa ser materialmente exposta à acção. II – Essa acção típica, por sua vez,...