Coisa - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art....

I -Sendo a coisa entregue para um uso determinado, tem-se em vista a utilização da coisa para uma certa finalidade, não a utilização da coisa em si. II- O uso só é determinado quando se delimita a...

I - É suscetível de integrar a prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212.º, 1, do Código Penal, a destruição de um muro construído por vizinho em faixa de terreno cuja propriedade permanece...

I - A remissão do artº 913º CCiv para o artº 905º CCiv não implica a consideração de uma verdadeira “anulação” do contrato, mas antes da sua “resolução”. II - O cumprimento defeituoso da prestação...

I - Numa ação em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, o que não se confunde com o respetivo valor...

I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a...

I- Na declaração de insolvência há que atender ao princípio da exclusividade, isto é, o pagamento dos créditos sobre a mesma apenas contempla os que tiverem verificados por sentença transitada em...

I - O nº 1 do art. 311º do Código de Processo Civil, que estabelece ser o valor da acção determinado pelo valor da coisa quando a acção tem por fim valer o direito de propriedade, deve ser aplicado...

I – No crime de dano do art. 212º do C. Penal o objecto da acção ilícita típica só pode ser uma coisa corpórea que possa ser materialmente exposta à acção. II – Essa acção típica, por sua vez,...

I – O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II – Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não...