0004566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0004566
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Indemnização, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025831
Nr Documento: RL199902250004566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df5335f51d71504c802569850047e02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004566.42
Sumário
O direito indemnizatório por injustificação ou caducidade da providência cautelar decretada é apreciável em acção própria onde se aleguem e provem os necessários requisitos. É, por isso, prematuro, o pedido de prestação de caução para garantia do crédito decorrente do (eventual) exercício desse direito por parte dos requeridos de um arrolamento logo após o seu decretamento.