0306/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0306/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Oposição à execução fiscal, Impugnação judicial, Erro na forma de processo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12180
Nr Documento: SA2201009290306
Juízes: Jorge LinoCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9e66cea0474c35802577b60037fde5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0306.10.EA
Sumário
É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº. 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na prescrição da dívida exequenda, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamentos estes que se enquadram nas als. b) e d) do nº 1 do artº. 204º do CPPT.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em consequência da impugnação judicial que aquele deduziu contra o despacho que ordenou a reversão contra si, na qualidade de responsável subsidiário, da dívida de IVA, relativa aos anos de 1992 e 1993, no valor global de € 15.050,50, de que era devedora originária a firma “B…, declarou nulo todo o processado por erro na forma de processo, julgou verificada a excepção dilatória de nulidade do processo e absolveu da instância a entidade impugnada, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso da decisão que declarou nulo todo o processado, por considerar existir erro na forma do processo absolvendo da instância a entidade impugnada. A decisão em causa representa uma injustificada e inaceitável denegação de Justiça e uma errada utilização dos institutos jurídicos que no caso existem para defender os cidadãos contra ilegalidades praticadas pela Administração Fiscal. Fundamenta-se tal decisão referindo que o processo de impugnação judicial apresentado não é o processo adequado mas sim a oposição à execução fiscal e que o comportamento processual do Impugnante ora Recorrente, por ter pago a divida exequenda e em seguida apresentado impugnação judicial, carece de lógica processual O Tribunal ad quem sustenta ainda a sua decisão com base em jurisprudência que versa sobre situações diferentes relativamente à do caso sub judice: o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no âmbito do processo n°. 130/07 de 21/03/2007. Sucede porém que neste caso, uma vez que o Impugnante efectuou o pagamento da dívida exequenda em exercício de um direito que lhe assiste e é aliás encorajado pelo Legislador em diversas instâncias da Lei fiscal, deixou de ter pendente contra si o processo de execução fiscal. Pelo que a própria solução preconizada nos arestos supra citados tornar-se-ia neste caso inviável, uma vez que, extinta a execução por pagamento, uma hipotética oposição à execução ficaria vazia de objecto. De facto, apesar de ter a correr contra si o processo de execução fiscal acima identificado, o impugnante tinha o direito previsto no nº 5 do artigo 23° da LGT que entendeu por bem exercer, de efectuar o pagamento com isenção de juros e custas no prazo de 30 dias a contar da data da citação. De acordo com o nº 3 do artigo 9° da LGT “o pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei.”. A intenção do legislador é a de favorecer o pagamento de tributos sem que isso tenha efeitos ao nível do recurso aos mecanismos ao dispor dos contribuintes para fazer valer os seus direitos, nomeadamente aqueles que se materializam na tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos subjectivos. Seria aliás inconstitucional o entendimento segundo o qual o benefício do pagamento antecipado previsto no nº 5 do artigo 23° do EBF, teria como moeda de troca a perda de quaisquer direitos de tutela jurisdicional. O pagamento não implica renúncia ao exercício de direitos processuais como resulta aliás do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 96° da LGT nos termos dos quais “o direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei”, e mesmo nesses casos “só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal”. Ao nível do processo, o efeito do pagamento é o da extinção da execução nos termos do nº 1 do artigo 264° e do 269° do CPPT, consistindo também esta mais uma das vantagens do pagamento: o fim da sujeição dos contribuintes a quaisquer diligências de penhora susceptíveis de afectar a livre disponibilidade dos seus bens. Daqui, fácil é ver que, uma vez realizado o pagamento — que constitui, repita-se, um direito que assiste ao Impugnante — o recurso à oposição à execução como meio processual para fazer valer judicialmente os seus direitos contra a Administração Fiscal, viria a revelar-se ineficaz uma vez que, extinguindo a execução com o pagamento, a oposição cairia com base em inutilidade da lide, de acordo com o artigo 287° do Código de Processo Civil (ex vi da alínea e) do artigo 2° do CPPT). Ou seja: de acordo com o aresto ora posto em crise, o pagamento, que é um direito e é um comportamento ostensivamente encorajado pelo legislador, implicaria das duas uma: ou (i) a renúncia ao exercício de direitos processuais por parte dos particulares, ou (ii) terá conduzido o impugnante a um vácuo jurídico, a um lugar de ausência de direitos processuais onde não existe a possibilidade de recurso a mecanismos de tutela jurisdicional dos seus direitos constitucionalmente protegidos. Tal entendimento consistiria numa gritante violação do disposto no nº 1 do artigo 9° da LGT nos termos do qual “é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos” e do respectivo nº 2 que garante: “todos os actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei.”. O artigo 95° da LGT garante a todos os interessados “o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei.” Daí que de acordo com o nº 1 do artigo 96° da LGT, a função do processo judicial tributário seja “a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária”. Trata-se de uma decorrência do disposto no nº 4 do artigo 268° da Constituição da República nos termos do qual “é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.”. De facto, a oposição é o meio processual adequado a colocar em crise um conjunto de ilegalidades no âmbito de uma execução fiscal e tem por objectivo a extinção desta. No entanto, o que leva o Impugnante ora recorrente a formular a sua pretensão de tutela jurisdicional em sede de impugnação judicial, é a circunstância de o pagamento por si realizado importar fatalmente a extinção da execução de acordo com os artigos supra citados, e também por arrasto, a inviabilidade do recurso a uma eventual oposição à execução, por falta de objecto devido à inutilidade superveniente daí decorrente. Sendo que de acordo com o artigo 99° do CPPT, é aplicável o instituto da impugnação judicial em virtude do seu evidente carácter residual, imposto pela necessidade de assegurar um meio de tutela jurisdicional genérico indicado para todas as situações relativamente às quais não exista um meio processual específico. Entendimento diverso implicaria denegar a tutela jurisdicional dos direitos do interessado pagador, uma vez que inviabilizaria qualquer possibilidade de fazer valer os direitos que arroga ter. A lógica do comportamento processual do Impugnante ao efectuar o pagamento assenta numa posição jurídica que se baseia em diversas disposições legais em que é patente a intenção do Legislador em (i) incentivar o pagamento antecipado das quantias liquidadas (cfr. nº 5 do artigo 23° da LGT, artigo 14° do EBF), em (ii) neutralizar os efeitos processuais do pagamento antecipado (cfr. nº 3 do artigo 9° da LGT) e em (iii) penalizar o deferimento do pagamento (cfr. artigo 44° da LGT), independentemente de as mesmas serem ou não objecto de controvérsia entre a Administração Fiscal e o contribuinte. Além disso, não existe nenhuma razão para que alguém seja obrigado a manter uma execução fiscal para poder fazer valer os seus direitos em juízo, nomeadamente relacionados com a invocação da prescrição e demais ilegalidades que levaram à determinação da sua responsabilidade tributária subsidiária. Pretende portanto o legislador que o contribuinte possa, (i) com vantagem directa, (ii) sem prejuízo dos seus direitos processuais e (iii) evitando penalizações, realizar antecipadamente o pagamento reclamado pela Administração Fiscal, e se entender fazê-lo, que discuta depois. E o que está em causa é saber, atenta a equidade dos interesses em causa e a própria unidade do sistema jurídico, qual é a protecção processual, ou seja, quais são os mecanismos de que o contribuinte pode lançar mão caso depois de citado, pretenda, à cautela, efectuar o pagamento previsto no nº 5 do artigo 23° da LGT, sem prejuízo da posterior discussão da legalidade do acto extensivo da liquidação em causa. Por outro lado, a pretensão de tutela jurisdicional formulada nos presentes autos abrange a legalidade de toda a relação jurídico-tributária e não apenas um acto proferido no âmbito de uma execução fiscal. De acordo com o n° 1 do artigo 23° da LGT, a responsabilidade subsidiária, a verificar-se “efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal”. Ou seja, há lugar à reversão sempre que, verificando-se os pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, nomeadamente verificando-se a inexistência de bens penhoráveis do devedor principal, for declarada a responsabilidade subsidiária do gerente ou administrador. Por outras palavras, a decisão de existência de responsabilidade tributária subsidiaria é um acto autónomo relativamente à execução e que se concretiza ou executa através da citação do responsável subsidiário. Daí que o Impugnante ora Recorrente se oponha às flagrantes ilegalidades do acto que determinou a sua responsabilidade subsidiária, independentemente da pendência de um processo executivo. O Impugnante pretende não apenas a extinção da execução fiscal mas também tudo o que se lhe encontra subjacente: pretende atacar o acto que expande o âmbito subjectivo do acto de liquidação, ou seja, o acto administrativo que decreta a existência de responsabilidade subsidiária da sua parte, e nessa medida, o próprio acto de liquidação. A verificação de ilegalidades para efeitos de subsunção ao disposto no artigo 99° do CPPT: In casu o Impugnante suscitou a apreciação das seguintes ilegalidades: violação do nº 2 do artigo 23° da LGT por falta de requisito objectivo da responsabilidade tributária subsidiária: não verificação da necessária fundada insuficiência de património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescidos; violação da alínea a) do nº 1 do artigo 24° da LGT por falta da verificação do requisito subjectivo da responsabilidade tributária subsidiária: falta de prova de que tenha sido por culpa do Impugnante que o património da sociedade devedora se tornou insuficiente para a sua satisfação; violação do nº 2 do artigo 266° da Constituição da República Portuguesa por evidente má fé no relacionamento da Administração Fiscal com o Impugnante ora Recorrente, evidenciada nos documentos que acompanharam a sua citação; violação do artigo 24° da LGT por verificação de erro grosseiro no documento em que se baseia a verificação da responsabilidade tributária subsidiária; violação do artigo 34° do Código de Processo Tributário (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril, e artigo 48° Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro por verificação de prescrição da prestação tributária em causa. Pelo que a posição do recorrente não pode deixar de merecer tutela jurisdicional efectiva, devendo-se considerar aplicável o meio processual da impugnação judicial, como é da mais elementar Justiça. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, sufragando-se para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Corre termos no Serviço de Finanças de Cascais — 2 o processo de execução fiscal nº … e apensos, sendo devedora originária a sociedade “B…”, para cobrança coerciva de dívidas de IVA de 1992 e 1993, no valor global de €15.050,50 (quinze mil e cinquenta euros e cinquenta cêntimos) (Doc. 1 da petição inicial). Foi elaborado projecto de reversão contra o impugnante no dia 13/07/2009 (Doc. 1 da PI). No dia 31/07/2009, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Cascais —2 proferiu despacho a ordenar a reversão da execução fiscal contra o impugnante (Doc. 1 da PI). No dia 17/09/2009, foi emitida nota para citação do impugnante pelo Serviço de Finanças de Lisboa — 11 (Doc. 1 da PI). Por deliberação da assembleia-geral da devedora originária, reunida no dia 10/02/1993, o impugnante foi destituído da respectiva gerência (Docs. 2 e 3 da PI). No dia 27/10/2009, o impugnante apresentou ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Cascais — 2 o requerimento de fls. 43/44, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, referindo ir efectuar o pagamento, não obstante manter a sua intenção de deduzir impugnação judicial da referida reversão (Doc. 4 da PI). Na referida data, o impugnante efectuou o pagamento da quantia exequenda da execução fiscal referida no ponto A (Doc. 5 da PI). 3 – Uma vez mais, é este Tribunal chamado a pronunciar-se sobre a questão de definir o meio processual adequado para que o executado por reversão possa arguir a nulidade ou a anulação do despacho que a determinou, por ilegal. Face à recorrência do tema, retoma-se aqui o que já se escreveu no Acórdão desta Secção do STA de 25/6/08, in rec. nº 123/08, em que o Relator é o mesmo. Nesse aresto, depois de sublinhar que a questão tem merecido tratamento uniforme por parte do Tribunal, transcreveu-se o seguinte trecho do Acórdão de 13/7/05, in rec. nº 504/05: “o art. 22.º, n.º 4, da L.G.T. estabelece que «as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais». Para além disso, os responsáveis subsidiários podem deduzir oposição à execução fiscal, nos termos dos arts. 203.º e 204.º do C.P.P.T.. O processo de impugnação judicial e a oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos. O art. 97.º do C.P.P.T. indica os meios processuais judiciais tributários. Nele se indicam vários tipos de processo de impugnação, designadamente: A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo; A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários; A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação; A impugnação do agravamento à colecta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável; A impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais; A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração. Desta indicação pormenorizada dos tipos de processos de impugnação, conclui-se que a impugnação judicial é o meio processual adequado para impugnar actos do tipo dos aqui indicados. O despacho que decide a reversão em processo de execução fiscal não se engloba em nenhuma destas alíneas, pelo que é de concluir que o processo de impugnação judicial não é o meio processual adequado para ser discutida contenciosamente a sua legalidade. Por outro lado, sendo o despacho que decide a reversão proferido no âmbito de um processo de execução fiscal, o meio processual a utilizar para o impugnar será um dos que a lei prevê para os interessados defenderem os seus interesses neste meio processual. Entre os meios processuais previstos no C.P.P.T. para os revertidos defenderem o seus interesses no processo de execução fiscal, há dois que seriam potencialmente aplicáveis: a reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T., uma vez que se trata de uma decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que afecta os direitos do revertido, e a oposição à execução fiscal, na medida em que, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º, pode basear-se em «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título», o que é manifestamente o caso quando está em causa apreciar se o acto que decide a reversão (não o de liquidação) é legal. Destes dois meios processuais, a oposição à execução fiscal é o único que assegura, em todos os casos, a defesa dos direitos do revertido, designadamente por não ter o regime-regra de subida diferida que está previsto para a reclamação, no art. 278.º do C.P.P.T., e possibilitar a suspensão do processo de execução fiscal após a penhora ou prestação de garantia (arts. 212.º e 169.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5 do mesmo Código). Por isso, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. (Neste sentido podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: - de 24-1-2001, proferido no recurso n.º 25701; - de 8-2-2001, proferido no recurso n.º 25758, e - de 24-3-2004, proferido no recurso n.º 1844/03.) Se, eventualmente, os revertidos pretenderem também discutir a legalidade de um acto de liquidação ou outro acto de um dos tipos indicados no art. 97.º como podendo ser objecto de processo de impugnação, poderão também deduzir impugnação. Mas, cada um destes meios processuais terá de ser utilizado no âmbito do campo de aplicabilidade previsto na lei. …Examinando as questões colocadas pelo Impugnante constata-se que nenhuma delas pode ser objecto de processo de impugnação judicial, por os actos a que elas se reportam não estarem incluídos na lista de processos de impugnação que consta do art. 97.º, n.º 1, do C.P.P.T.”. No mesmo sentido e entre outros, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 29/6/05, in rec. nº 501/05; de 15/2/06, in rec. nº 1.255/05; de 8/3/06, in rec. nº 1.294/05; de 5/7/06, in rec. nº 440/06; de 12/12/06, in rec. nº 483/06 e de 7/2/07, in rec. nº 436/06. Assim, olhando para a petição inicial, logo vemos que o recorrente centra a sua pretensão na prescrição da dívida tributária, na sua não culpa na insuficiência do património da originária executada e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária. O que, reconheça-se sem dificuldade, são fundamentos de oposição à execução, como decorre inequivocamente do artº 204º, nº 1, als. b) e d) do CPPT, com referência ao artº 24º, nº 1 da LGT. Conclui-se, assim, que houve erro na forma de processo, uma vez que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para apreciar a questão suscitada pela impugnante na petição inicial e só esta pode ser levada em consideração. 4 – Por outro lado, não há que trazer à colação o disposto no artº 9º, nº 3 da LGT. Com efeito, o que o legislador visou com este normativo foi tão só conceder ao contribuinte a possibilidade de, apesar de ter liquidado voluntariamente a obrigação tributária, impugnar o acto tributário com fundamento na sua ilegalidade. Ora, a prescrição é um instituto jurídico-tributário que tem como finalidade evitar que o devedor cumpra coercivamente a obrigação tributária. Por esta razão, a prescrição em nada mexe com a questão da legalidade desse acto de liquidação. E não contendendo com a legalidade desse acto não pode constituir fundamento de impugnação nos termos do predito normativo. Por outro lado, quando, como é manifestamente o caso, o que está em causa é apreciar se o acto que decide a reversão (não o de liquidação) é legal, essa pretensão refere-se ao processo executivo, que o recorrente pretende ver extinto, quer pela ilegalidade do despacho de reversão, quer por não ser responsável pela dívida. E, como vimos, a forma processual adequada para o efeito não é o processo de impugnação judicial, mas sim o processo de oposição à execução fiscal. Alega, porém, o recorrente que “O artigo 95° da LGT garante a todos os interessados “o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei… ... Daí que de acordo com o nº 1 do artigo 96° da LGT, a função do processo judicial tributário seja “a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária… ... Trata-se de uma decorrência do disposto no nº 4 do artigo 268° da Constituição da República nos termos do qual “é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas”. Todavia, não é por o processo seguir uma ou outra forma que deixam de ser apreciados os fundamentos alegados pelo interessado. Pelo contrário, é para melhor o possibilitar que se deve seguir a forma apropriada e não outra. 5 – Por último, tendo o Mmº Juiz “a quo” se pronunciado pela impossibilidade de convolação para a forma de processo adequada, uma vez que o pagamento da dívida exequenda implica a extinção da execução, tornando-se desta forma impossível o prosseguimento dos autos como oposição à execução fiscal, por falta de objecto, redundando tal convolação, assim, em puro acto inútil, proibido pelo artº 137º do CPC, sem que tal decisão tenha sido posta em causa na presente motivação do recurso, a mesma transitou em julgado, pelo que se esgotou, assim, o poder jurisdicional do juiz (cfr. artº 666º do CPC). 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Setembro de 2010. - Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino - Casimiro Gonçalves.