066383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066383
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Menores, Dever de vigilancia, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004870
Nr Documento: SJ197702080663832
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27229671a7d164d2802568fc00398a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066383.C4
Sumário
O artigo 491 do Codigo Civil englobou a menoridade na incapacidade natural. A diligencia, o cuidado e zelo exigiveis dos pais no dever de vigilancia começam antes da verificação do resultado. So em face de cada caso se pode definir a posição do obrigado a vigilancia.