066383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066383
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Menores, Dever de vigilancia, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização
Sumário
I - O artigo 491 do Codigo Civil englobou a menoridade na incapacidade natural. II - A diligencia, o cuidado e zelo exigiveis dos pais no dever de vigilancia começam antes da verificação do resultado. III - So em face de cada caso se pode definir a posição do obrigado a vigilancia.
Texto
N