066383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066383
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Menores, Dever de vigilancia, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004870
Nr Documento: SJ197702080663832
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27229671a7d164d2802568fc00398a32
Sumário
I - O artigo 491 do Codigo Civil englobou a menoridade na incapacidade natural. II - A diligencia, o cuidado e zelo exigiveis dos pais no dever de vigilancia começam antes da verificação do resultado. III - So em face de cada caso se pode definir a posição do obrigado a vigilancia.
