0090694 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constitui facto novo, que a Relação não pode conhecer, aquele que submetido à apreciação deste Tribunal, todavia, não foi apreciado pelo Tribunal da Primeira Instância; II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não apreciar factos não submetidos à ponderação e produção da prova do Tribunal "a quo"; III - Cabe ao A. fazer a prova da intenção que imputa à ré de pretender prejudicá-lo.