0666/13.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista, por ser inviável, se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, não sendo, sequer objecto do presente recurso a única questão submetida à apreciação do TCA pelo Recorrente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……….. intentou, no TAF de Braga acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo contra o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP [IFAP], da decisão do IFAP de Dezembro de 2012, e que determinou a recuperação de ajudas concedidas devolução pelo A. do valor total de €38.832,57, referente a verbas indevidamente pagas no âmbito do programa “AGRO Medida 1”, visando a anulação deste acto, por prescrição do procedimento de controlo. O TAF de Braga julgou procedente a acção. O IFAP interpôs recurso desta decisão e, por acórdão de 29.05.2020, o TCA Norte considerou ser de manter a sentença de 1ª instância, negando provimento ao recurso. O IFAP, IP não se conforma com esta decisão , interpondo a presente revista , nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, alegando que está em causa questão que se reveste de relevância jurídica e social que reveste importância fundamental, sendo necessária para uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão essencial tratada nos autos é a da verificação da prescrição do procedimento, nos termos do art. 3º do Regulamento (CE/EURATOM) 2988/95, de 18/12, alegada pelo Autor na sua petição inicial. Com efeito, o Autor propôs a presente acção administrativa especial contra o IFAP, visando anular o acto praticado pelo Réu, em Dezembro de 2012, que determinou a recuperação das ajudas concedidas no valor de € 38.832,57, nos termos do contrato celebrado entre as partes no âmbito do programa “AGRO-Medida 1”, por irregularidades identificadas no relatório de auditoria, imputando-lhe causas de invalidade, mormente a prescrição do procedimento de controlo. O TAF de Braga, face aos factos dados como provados (factos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26), julgou procedente a acção com fundamento na prescrição do respectivo procedimento, em virtude de na data do acto impugnado já ter decorrido o prazo de 4 anos [ou no máximo o de 8 anos] desde a prática das referidas irregularidades [no limite em Abril de 2003, datando a decisão final de Dezembro de 2012], previsto no art. 3º, nº 1 do Regulamento (CE/EURATOM) 2988/95 e, consequentemente, anulou o acto impugnado. Teve também em conta que: “ (…), dado que o Programa Operacional AGRO, a Decisão da Comissão Europeia que o aprovou, e os diplomas que o regulam, não identificam «acções concretas a executar», que só aparecem nos contratos de atribuição de ajuda, não pode, para efeitos da prescrição aqui em referência, ser considerado um programa plurianual – cfr. Ac. do STA de 14.06.2018, proc. nº 1154/16,… ”. Em concreto, estavam em causa facturas pagas por meio de cheques que foram emitidos (com excepção de um) em datas posteriores à da apresentação das despesas a pagamento do Réu. Entendeu o TAF que tendo as irregularidades sido praticadas na altura dos pedidos de pagamento [que se situam entre 26.03.2002 e 26.04.2002], sendo que o Autor foi notificado por ofício de 13.03.2007, das irregularidades detectadas pela acção de fiscalização de 07.12.2005, na data de tal notificação, “ já o prazo de 4 anos de prescrição havia decorrido, não sendo apta a interromper tal prazo. Assim, o direito ao reembolso da parte recebida pelo Autor, com fundamento em irregularidade por ele praticada, já estava prescrito quando foi exercido ”. À mesma conclusão se chegando mesmo que se considerasse que o início do prazo de prescrição contava desde a data da emissão dos cheques, “ sendo o último de 14.02.2003 ou inclusive a data em que o projecto foi considerado encerrado administrativamente (30.04.2003) ”. Caso em que o ofício de 13.03.2007 faria interromper o prazo de prescrição de 4 anos, voltando este a correr, de novo, nesta data. “ O que ocorreria novamente, a 30.03.2010, data em que o Réu notificou o Autor da intenção de proceder à recuperação de verbas indevidamente recebidas . Todavia, verifica-se sempre a prescrição se, após 8 anos desde a irregularidade, não houver emissão da decisão sancionatória, como resulta do 4º parágrafo do artigo 3º/1 citado (…). Esta prescrição legal de 8 anos é injuntiva e clara. Posto isto, no caso presente haverá sempre prescrição, sem mais. As irregularidades ocorreram, no limite, em Abril de 2003 e a decisão final data de Dezembro de 2012, mais de 9 anos depois. ” No recurso que interpôs para o TCA Norte o aqui Recorrente imputou à sentença erro de julgamento, não quanto à julgada prescrição do procedimento (que admite) mas por, como alega, a sentença não ter valorado que o Recorrido ao juntar ao processo, em 12.09.2012, documentos pedidos pelo IFAP, e assim já após a decisão final e em sede de reclamação, não obstante alegar a prescrição e esta já ter decorrido, teve comportamento que configura uma situação de renúncia tácita à prescrição, prevista no art. 302º do Código Civil (CC). E, sendo este o objecto do recurso jurisdicional [a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 302º do CC ] foi esta a questão apreciada no acórdão recorrido concluindo-se que: “ Sem prejuízo de, como vimos, para haver renúncia à prescrição é necessário que os actos eventualmente incompatíveis com o recurso à alegação de prescrição sejam praticados com conhecimento da efectiva prescrição, não estando demonstrado nos autos que o Recorrido efectivamente sabia ou não poderia desconhecer que as dívidas estavam prescritas. Termos em que nada há a censurar à sentença recorrida, improcedendo, assim, o erro de julgamento que lhe foi imputado. ” Na presente revista o Recorrente alega que da factualidade provada na fundamentação do acórdão recorrido se imporia a averiguação das “datas do processamento dos pagamentos do subsídio do IFAP ao A.” (invocando serem tais datas de pagamento que a jurisprudência deste STA tem considerado como as datas em que ocorreu a “lesão” originada pela acção ou omissão do operador económico, sendo a partir delas que se iniciaria a contagem do prazo de prescrição do procedimento). Invoca a natureza plurianual do projecto em causa e a aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 168º, nº 4 do actual CPA. Conforme resulta do acima exposto o Recorrente, no recurso de apelação, não pôs em causa a sentença de 1ª instância quanto ao que decidiu em matéria de prescrição, limitando-se em tal recurso a invocar uma renúncia tácita à prescrição por parte do Autor, a qual o TCA apreciou julgando-a improcedente. O recurso é o meio de impugnação das decisões judiciais, destinando-se a permitir que o tribunal superior proceda à reponderação das decisões recorridas. O que pressupõe que a questão objecto do recurso já foi apreciada na decisão recorrida (salvo em matérias de conhecimento oficioso), visando o recurso apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação, devendo a parte que recorre impugnar os fundamentos da decisão recorrida, dizendo em que medida a apreciação que foi feita das questões a dirimir padece de erro (cfr. arts. 627º , nº 1, 635º , nºs 2, 3 e 4 e 639º , todos do CPC , aplicável ex vi do art. 140º , nº 3 do CPC ). Assim sendo, uma vez que as questões suscitadas em sede de revista não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, não sendo, sequer objecto do presente recurso a única questão submetida à apreciação do TCA pelo Recorrente, a revista agora interposta é inviável, não devendo ser admitida. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 9 de Junho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa