1357/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1357/00
Acórdão
Descritores: Clausula 18º do act para o sector bancário, Inconstitucionalidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b7e5515037054c58802569d2003f7cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1357.00.D4
Sumário
A clausula 18º do ACT para o sector bancário publicada no BTE, 1ª Série de 22.8.90, não ofende qualquer principio constitucional, nomeadamente o da igualdade e da não discriminação consubstanciada no princípio para trabalho igual, salário igual.