0013622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0013622
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024642
Nr Documento: RL199803050013622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26d0d021a12e7a39802569e60033f035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013622.9D
Sumário
São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; - Que o embargo seja requerido dentro de trinta dias, a contar do conhecimento do facto, ou que a ratificação seja requerida dentro de cinco dias a contar do embargo extrajudicial. O prejuízo está ínsito na ofensa do direito, é um dano jurídico, que pode traduzir-se na simples construção contra a vontade do comproprietário, prejuízo esse que é evidente, pois o comproprietário fica impossibilitado de fruir a coisa a coisa comum na parte ocupada pela obra nova.