9330369 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se na fase executiva de acção de divisão de águas o laudo dos peritos, homologado por sentença, é omisso quanto à responsabilização pelas obras a fazer, não pode entender-se que houve condenação de qualquer das partes. II - Assim, não pode qualquer das partes, com base em tal sentença homologatória, requerer contra a outra execução para prestação de facto ( obras indicadas no laudo dos peritos ).