038891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038891
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000343
Nr Documento: SJ198705060388913
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG278
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/429dd061ec5d2cee802568fc00392f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038891.22
Sumário
Os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho - a) crimes puniveis com multa ou com prisão ate um ano, com ou sem multa, b) total do lucro especulativo, tentado ou obtido, não superior a 60 contos - não são cumulativos, bastando que se verifique um deles para que a amnistia deva ser aplicada.