023009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023009
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acordão fundamento, Prova
Recorrente: Congregação das Religiosas do Amor de Deus
Recorridos: Pessoa , Maria - Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO CA PROC23009 - AC SECÇÃO CA PROC11689.
Nr Convencional: JSTA00031845
Nr Documento: SAP19900712023009
Data de Entrada: 25/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82d4e8b27fc03d3f802568fc0037f01fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023009.86
Sumário
A semelhança de situações de facto, relevante para integração na regra juridica que se diz diferentemente aplicada, não e a que se estabelece entre os factos alegados, mas entre os dados como provados em cada um dos acordãos. Se o acordão-fundamento deu como provados factos e, com base nisso, fez aplicação do direito, não esta em oposição com o outro acordão (recorrido) se este considerou não provados os factos alegados (a menos que a prova obedeça a regras juridicas e fossem estas que se pretendesse terem sido diferentemente aplicadas).