Acórdão STA — Local de apresentação da petição, Tutela

Acórdão

013847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Local de apresentação da petiçãoTutela

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG572.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N212-213 PAG725.
AC STAP DE 1972/10/27 IN AD N136 PAG627.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N168 PAG1507.
AC STA DE 1969/12/05 IN COL OF PAG1200.
AC STA DE 1970/06/19 IN COL OF PAG805.

Sumário

I- A petição de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo deve ser normalmente entregue no respectivo gabinete.

II- E manifestamente ilegal a interposição do recurso mediante a apresentação da petição em serviço dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa, muito embora sujeito a tutela da autoridade recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)