017418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017418
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Oposição à execução, Benefício da excussão prévia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Reis , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043124
Nr Documento: SA219950927017418
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8762ceb251b553802568fc0039dcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017418.EC
Sumário
De acordo com o n. 2 do art. 239 do Código de Processo Tributário, a execução fiscal pode reverter contra responsáveis subsidiários em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda. Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de qualquer imposto encontra-se em regra na posição de fiador legal, com benefício de excussão prévia por parte do devedor originário. Entende-se por património social o conjunto de direitos alienáveis em dinheiro de que a sociedade é titular num dado momento sem ter em conta o seu passivo. De acordo com o art. 821 do Código de Processo Civil, só o património pode ser objecto de execução, nele se compreendendo todos os bens que, nos termos da lei substantiva respondem pela dívida (arts. 601 e 817 do CCivil). Não se pode concluir pela insuficiência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens que constituem o património do executado originário. Constatada a não insuficiência de bens, é ilegal a reversão da execução porque não se mostram preenchidos os pressupostos legais.