010504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010504
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Santos , Pedro
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1976/12/30.
Nr Convencional: JSTA00008613
Nr Documento: SA119800306010504
Data de Entrada: 28/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b7c570992407fb802568fc00387738
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde objecto, e dai a impossibilidade da lide.
