035737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 035737
Acórdão
Descritores: Ministério público, Magistrado, Dever de obediência, Conselho superior do ministério público, Pena de inactividade, Prescrição do procedimento disciplinar, Medida da pena, Poder discricionário, Contencioso de anulação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044539
Nr Documento: SA119960620035737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65faada288b94749802568fc00394223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035737.BE
Sumário
O efeito preclusivo das sentenças dos tribunais administrativos determina-se pelos antecedentes imediatos da decisão anulatória. O acórdão que anulou decisão em matéria disciplinar com fundamento em violação de lei por erro de aplicação do direito relativo à subsunção em disposição legal que estatui sanção expulsiva não vincula à prática de quaisquer diligências instrutórias, não obstando a que o titular do poder punitivo pratique imediatamente novo acto punitivo, desde que não reincida no vício do acto anterior (não aplique sanção expulsiva). Não corre o prazo de prescrição do procedimento disciplinar enquanto a decisão punitiva estiver pendente de recurso contencioso. O dever de obediência exclui a possibilidade de o subalterno aplicar a sua concepção pessoal de organização ou actividade em sentido oposto ao legalmente definido pelo superior hierárquico. Preenche a cláusula geral "grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais", por violação do dever de obediência, e conduta do magistrado do M.P. que não acata ordens, sucessivamente repetidas, para que devolva ao serviço onde estivera colocado processos que retem em seu poder após ser transferido para outro lugar. Não descarateriza a infracção a circunstância de os atrasos no despacho serem justificados e de o arguido conservar esses processos com o propósito de não deixar processos por despachar ao seu sucessor. O art. 157/1 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 47/86-15/X, alterada pela Lei 23/92-20/VIII) atribui um poder discricionário ao Conselho Superior do Ministério Público quanto à determinação da espécie de pena (suspensão de exercício ou inactividade).