0027201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0027201
Acórdão
Descritores: Danos morais, Limite da indemnização, Inflação, Juros de mora, Sanção, Sanção pecuniária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002696
Nr Documento: RL199212090027201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91339c2d7aa742e1802568030000acd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027201.4D
Sumário
O dano moral também é ressarcível em caso de responsabilidade contratual. A condenação na quantia (expressão numérica) formulada no pedido, acrescida da actualização monetária da mesma, não implica condenação em quantia superior ao pedido. Não podem cumular-se os dois mecanismos de actualização: o da correcção monetária e o dos juros moratórios. A sanção penal compulsória do art. 824-A n. 4 do C.Civil não carece de ser decretada na sentença e existe desde que esta transita em julgado.