0338463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0338463
ACORDAO
Descritores: Direitos de autor, Reprodução ilícita de fonogramas, Autorização, Remuneração
Sumário
O autor ao autorizar (e receber a respectiva contrapartida material), o organismo de radiodifusão a emitir a sua obra não pode impedir que a recepção da mesma ocorra também em lugares públicos.
Texto
N