Quem foi o relator do acórdão 0338463?

O relator foi Antunes Grancho, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0338463?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1995.

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Acórdão TRL (1995) — Direitos de autor

0338463 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Grancho

Data: 10 de maio de 1995

Processo: 0338463

ACORDAO

Descritores: Direitos de autor, Reprodução ilícita de fonogramas, Autorização, Remuneração

Sumário

O autor ao autorizar (e receber a respectiva contrapartida material), o organismo de radiodifusão a emitir a sua obra não pode impedir que a recepção da mesma ocorra também em lugares públicos.

Texto

0338463

Tribunal da Relação de Lisboa•10 de maio de 1995

Metadados do documento

Processo

0338463

Data

10/05/1995

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0338463

DGSI

Data

10/05/1995

Relator

Antunes Grancho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Direitos de autor Reprodução ilícita de fonogramas Autorização Remuneração

Nr Convencional

JTRL00002903

Nr Documento

RL199505100338463

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART277 N2.
CDA85 ART9 N1 N2 ART149 N2 N3 ART155 ART195 ART197.
CONST ART13.

Sumário

O autor ao autorizar (e receber a respectiva contrapartida material), o organismo de radiodifusão a emitir a sua obra não pode impedir que a recepção da mesma ocorra também em lugares públicos.