0338463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0338463
ACORDAO
Descritores: Direitos de autor, Reprodução ilícita de fonogramas, Autorização, Remuneração
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002903
Nr Documento: RL199505100338463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eda36ed328e1c37a802568030004bc6a
Sumário
O autor ao autorizar (e receber a respectiva contrapartida material), o organismo de radiodifusão a emitir a sua obra não pode impedir que a recepção da mesma ocorra também em lugares públicos.
