062996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062996
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Solidariedade, Concorrencia de culpas, Articulados, Onus da alegação, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006577
Nr Documento: SJ197003030629961
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 66 v. BMJ N195 ANO1970 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8edb51fa095464b802568fc0039a59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062996.67
Sumário
Se os condutores dos veiculos causadores de acidente de viação forem solidariamente responsaveis pelos danos devidos a culpas concorrentes, respondem tambem solidariamente pelos mesmos danos os proprietarios dos veiculos, e, por força do contrato, as respectivas companhias seguradoras. Não deve ser fixada a percentagem ou grau de culpa de cada um dos condutores na produção do acidente se as partes, nos seus articulados, não alegaram quaisquer factos respeitantes a repartição de culpas concorrentes, e apenas formularam essa pretensão nas alegações de recurso.