9651128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9651128
Acórdão
Descritores: Terraços, Violação das regras de construção urbana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018942
Nr Documento: RP199709229651128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0323b2e16bb4d5678025686b00670132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651128.F4
Sumário
I - É admissível a construção de terraço, a menos de metro e meio do prédio vizinho, se tal terraço for vedado por placas vidradas, fixas e opacas.