005863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005863
ACORDAO
Descritores: Custas, Custas de parte
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pinheiro & Lima - Ferreira , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00025704
Nr Documento: SA119600715005863
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9979ce60816cca3f802568fc0037c4c0
Sumário
Se foram contadas e pagas custas na 1 instancia, não ha que fixa-las no Supremo Tribunal relativamente aquela mesma instancia.
