038183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038183
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Acórdão, Tribunal da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026803
Nr Documento: SJ198603180381833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/917e697cca52f9f8802568fc003b09c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038183.9F
Sumário
Não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios ou que não tenham posto termo ao processo (artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal). E não é condenatória nem pôe termo ao processo o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1. Instância a desatender a arguição de nulidades.