038183 - Supremo Tribunal de Justiça

Não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios ou que não tenham posto termo ao processo (artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal). E não é condenatória nem pôe termo ao processo o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1. Instância a desatender a arguição de nulidades.