113/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Marques
Processo: 113/03-2
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8397296d8eea286a80257de100574660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:113.03.2.6C
Sumário
I - Fixando o art.512º do CPC o momento processual próprio para a apresentação, pelas partes, do rol de testemunhas, o que o art.512º-A permite é, não o suprimento da falta de cumprimento da falta do cumprimento oportuno do prescrito naquele primeiro preceito, mas apenas que o rol então apresentado possa ser alterado ou aditado o que se deduz, por mero argumento lógico e que, por isso mesmo, não justifica o mais leve esforço de exegese jurídica, certo como é que o nada, traduzido na ausência de rol, não pode ser alterado.